| Projeto: |
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PL 275 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-275/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0275-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0275-2017
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| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001, POSSIBILITANDO QUE O TRANSPORTE DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJA POR MEIO DE TRANSPORTE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTOMOVEIS / AUXILIO TRANSPORTE / BENEFICIO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / LEI 13.194/2001 / PAGAMENTO / PROPRIEDADE PARTICULAR / SEGURANCA / SERVIDOR / TRANSPORTE / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0986-2017
ver documento Conj1269-2017
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| Veto: |
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ver documento vepl0275-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | CCJ | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | ADM | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 09/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 16/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 16/03/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2081/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 16/02/2018
Veto Total, recebido em 16/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 72/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 275/2017, atraves do Documento Recebido nro. 160/2018
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